Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Intervenção de S. Exa. a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Catarina Marcelino, na 60ª Sessão da Comissão do Estatuto das Mulheres

Senhor Presidente

É uma honra poder endereçar este discurso durante a sexagésima sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher. Portugal integra a sua visão numa visão mais alargada da região europa, aqui proferida pela Holanda em nome da União Europeia e dos seus Estados-membros.

Gostaria também de congratular a ONU Mulheres e o Bureau pelo sucesso na preparação e nas consultas desta sessão, assim como pelos esforços na facilitação da participação das ONG, parte essencial para o cumprimento do empoderamento e dos Direitos Humanos das mulheres e raparigas à escala global.

Senhor Presidente

O reconhecimento de que a igualdade de género e o empoderamento das mulheres são fundamentais para o desenvolvimento económico e humano de um país deve acompanhar, de forma enfática, o conceito de desenvolvimento sustentável.

A nova Agenda 2030 deve ser encarada como transformadora, e para tal tem que ter como principal objetivo eliminar os obstáculos estruturais que se colocam à igualdade de género, ao empoderamento e ao gozo pleno de todos os direitos humanos pelas mulheres e raparigas.

É muito importante que o respeito pelas circunstâncias nacionais e o relativismo cultural não sejam argumentos para a não implementação e monitorização dos compromissos globais estabelecidos, que foram endossados por todos os Estados-membros das Nações Unidas, ao mais alto nível.

Pelo seu lado, Portugal, no que respeita aos ODS, irá fortalecer os seus mecanismos de coordenação e promover o envolvimento de todos os setores, sem exceção, na promoção da igualdade entre mulheres e homens e no combate a todas as formas de discriminação de género e violência contra as mulheres e raparigas. 

Há que avançar através da implementação de uma agenda progressista que aposte em políticas públicas que se caracterizem por mudanças estruturais.

Portugal, para além de cumprir os seus planos nacionais estratégicos nestas áreas de intervenção, está a preparar um programa de educação para a cidadania a aplicar em todas as escolas públicas e em todos os graus de ensino, que visa a educação para os Direitos Humanos e para a Igualdade de Género; Portugal está a preparar nova legislação para a implementação de quotas de género nos conselhos de administração de empresas do setor empresarial do estado e das empresas cotadas em bolsa;

Portugal está a trabalhar numa proposta para os parceiros sociais que vise a eliminação do gap salarial, o aumento de tempo dos homens nas licenças parentais, a conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal e o direito fundamental de homens e mulheres ao cuidado, associado ao dever fundamental de cuidar, este último conceito que entendemos deveria ser apropriado pelas convenções internacionais.

No que respeita ao financiamento, subscrevemos os compromissos assumidos pela UE na Conferência de Adis Abeba, o direcionamento prioritário da ajuda para o continente africano e iremos privilegiar, ao nível da cooperação, projetos que tenham na sua génese um contributo eficaz para alcançar as metas de todos os ODS, incluindo o ODS 5.

Quanto ao tema adotado para revisão importa salientar que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar a Convenção de Istambul, colocando-se, assim, na linha da frente dos países que quiseram aprofundar a sua ordem jurídica e os meios afetos a uma melhor prevenção e a um mais eficaz combate à violência contra as mulheres e raparigas, incluindo a violência doméstica. Lanço aqui o apelo à ratificação universal desta Convenção.

Portugal tem vindo ao longo dos últimos 15 anos a apostar no combate à violência doméstica e de género com alterações legislativas significativas, campanhas nacionais de sensibilização e prevenção, apoio às ONG que trabalham no terreno.

Mas é objetivo do Governo Português ir mais longe na sua estratégia e implementar uma rede nacional de respostas na comunidade com autarquias, ONG, Forças de Segurança, Ministério Público e Medicina Legal que atuem e previnam o femicídio e o afastamento das vítimas da sua casa e da comunidade de pertença, melhorando a aplicação da lei.

O Governo Português tem assim na sua agenda um compromisso claro no sentido de fortalecer as políticas públicas relacionadas com a luta contra todas as formas de discriminação e violência dirigida às mulheres e raparigas, incluindo as práticas tradicionais nefastas. Assume também esta luta como prioridade da sua política externa, bilateralmente e em todos os fora internacionais relevantes.

Para terminar quero apenas reforçar o nosso entendimento de que as ONG são parceiras insubstituíveis e incontornáveis no pensamento, no desenho e na implementação das políticas públicas nesta área de intervenção.

Apelo a todos os Estados Membros que se empenhem verdadeiramente para que nesta sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher se dê um passo em frente na efetivação dos Direitos Humanos das mulheres e raparigas.

Lembrando Pequim, os Direitos Humanos das mulheres e das raparigas são universais, inalienáveis e indivisíveis!

Não temos nem mais um minuto!

Nova Iorque, 15 de março de 2016