Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Conselho de Direitos Humanos 2015-2017

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Portugal apresentou a sua candidatura a membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) para o triénio 2015-2017 em janeiro de 2011. 

O País participou na sua criação e tem participado ativamente como observador deste órgão, do qual, porém, nunca foi membro. Portugal foi o primeiro país WEOG a apresentar a candidatura a um dos 47 assentos do CDH.

A eleição de Portugal é uma aposta firme num país que defende um sistema de protecção e promoção de direitos humanos das Nações Unidas que seja forte, independente, imparcial e exigente.

Propostas e compromissos de Portugal para a candidatura ao Conselho de Direitos Humanos 2015 – 2017

(de acordo com a resolução A/RES/60/251)

O compromisso duradouro de Portugal com os Direitos Humanos

Portugal é um país fortemente empenhado na promoção e no respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, princípio que se encontra materializado na Constituição da República Portuguesa, e que constitui uma das principais prioridades do governo, tanto em internamente como na esfera internacional.

Portugal apoia firmemente os valores e objetivos da Carta das Nações Unidas. A defesa do multilateralismo eficaz e a primazia das Nações Unidas em assuntos internacionais constituem um pilar da política externa portuguesa.

O compromisso de Portugal para com os direitos humanos norteou os nossos mandatos como membro não-permanente do Conselho de Segurança, a nossa participação nos trabalhos da 3ª Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, na extinta Comissão de Direitos Humanos, e - desde a sua criação, em 2006 -, no Conselho de Direitos Humanos.

Portugal apoia plenamente um sistema de direitos humanos das Nações Unidas forte, independente e eficaz - um sistema que contribua para melhorar a situação dos direitos humanos no mundo.

Portugal é parte em oito dos principais instrumentos de direitos humanos das Nações Unidas e de todos os seus protocolos facultativos, que são directamente aplicáveis ​​na ordem jurídica interna, após publicação em Diário da República.

Portugal assinou e ratificou, sem reservas:

  • O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e os seus Protocolos Facultativos;
  • O Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Civis e Culturais e o seu Protocolo Facultativo;
  • A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;
  • A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o seu Protocolo Facultativo;
  • A Convenção sobre os Direitos da Criança, e todos os seus Protocolos Facultativos;
  • A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo;
  • A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o seu Protocolo Facultativo;
  • A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados.

Portugal é parte da grande maioria dos instrumentos internacionais sobre direitos humanos, que são directamente aplicáveis ​​nonosso ordenamento jurídico interno, após a publicação no Jornal Oficial Português, Diário da República.

Portugal reconhece as competências de todos os órgãos dos tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas, em toda a sua extensão, incluindo as de examinar queixas individuais e inter-estaduais, bem como as de levar a cabo processos de inquérito.

Portugal é igualmente parte do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional reconhecendo, como obrigatória, a sua jurisdição.

Ao nível regional Europeu, Portugal é parte da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da maioria dos seus protocolos e encontra-se, portanto, vinculado à jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Reconhecemos igualmente a competência do Comité Europeu sobre os Direitos Sociais e do Comité para a Prevenção da Tortura.

O Provedor de Justiça é a nossa Instituição Nacional de Direitos Humanos, acreditado, de acordo com os Princípios de Paris das Nações Unidas, com estatuto A. É uma instituição independente, mandatada constitucional e legalmente para defender e promover os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

A nível internacional, Portugal promove o estabelecimento e o reforço de Instituições Nacionais de Direitos Humanos.

Em linha com os seus compromissos duradouros com a promoção e protecção dos Direitos Humanos e com o seu apoio ao papel desempenhado pelas Nações Unidas, Portugal compromete-se a:

I. Cooperar plenamente com o Conselho de Direitos Humanos, através:

  1. Da promoção e proteção da universalidade, indivisibilidade, inalienabilidade e interdependência de todos os direitos humanos, sejam eles civis, culturais, económicos, sociais ou políticos;
  2. Do estabelecimento de um diálogo aberto e cooperação construtiva com todos os Estados, membros e não-membros do Conselho, melhorando, assim, a qualidade dos debates;
  3. Pugnando por uma abordagem horizontal e inclusiva da temática dos direitos humanos em todas as esferas de atuação do sistema das Nações Unidas e pela melhoria da coordenação e da eficácia dos instrumentos de direitos humanos das Nações Unidas;
  4. Continuando a apresentar iniciativas nacionais em matéria de direitos económicos, sociais e culturais e sobre o direito à educação;
  5. Reiterando o convite aberto aos Relatores Especiais e a todos os demais Procedimentos Especiais do COnselho para visitarem Portugal;
  6. Participando ativamente e apoiando a Revisão Periódica Universal (UPR) como um mecanismo de cooperação chave para melhorar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todo o mundo;
  7. Do apoio à participação das ONGs nos trabalhos do Conselho como um contributo positivo e importante para o fortalecimento do diálogo entre os Estados e a sociedade civil;
  8. Do apoio à participação das Instituições Nacionais de Direitos Humanos no trabalho do Conselho.

II) Apoio ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, aos Órgãos dos Tratados e aos Procedimentos Especiais:

  1. Mantendo a sua independência e eficiência, que são essenciais para garantir a implementação, pelos Estados, das suas obrigações em matéria de direitos humanos.

III) Promover e proteger os Direitos Humanos a nível internacional:

  1. Encorajando os Estados a tornarem-se parte dos Tratados fundamentais de Direitos Humanos e a implementar, na íntegra, as suas obrigações de Direitos Humanos;
  2. Divulgando amplamente as normas internacionais de Direitos Humanos, contribuindo assim para um maior respeito e aceitação das mesmas e, dessa forma, assegurando que as crises de Direitos Humanos receberão uma resposta rápida e adequada por parte da comunidade internacional;
  3. Promovendo a abolição da pena de morte em todos os Estados;
  4. Promovendo a eliminação de todas as formas de discriminação, nomeadamente com base na ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, educação, situação económica, condição social ou orientação sexual;

  5. Promovendo e protegendo os direitos das crianças, tomando sempre em consideração o superior interesse da criança;
  6. Promovendo e protegendo os direitos dos mais vulneráveis ​​nas nossas sociedades;

  7. Promovendo o respeito pelos direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente através da promoção da ratificação universal do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
  8. Contribuindo, através da nossa ajuda ao desenvolvimento bilateral e através do sistema das Nações Unidas, para o fortalecimento da democracia, boa governação, Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;

  9. Promovendo inclusão da perspectiva dos direitos humanos na Agenda de Desenvolvimento Pós 2015;
  10. Incentivando a criação de instituições nacionais de direitos humanos, de acordo com os Princípios de Paris das Nações Unidas, bem como incentivando a cooperação entre essas instituições e as respectivas autoridades.

IV)  Promovendo e protegendo os Direitos Humanos a nível nacional:

  1. Reforçando a sua política de aceitação dos procedimentos de queixa e de inquérito individuais e inter-estaduais do sistema de tratados de Direitos Humanos;
  2. Mantendo a cooperação plena com os sistemas de monitorização dos tratados, implementando as suas recomendações e, em particular, apresentando atempadamente os seus relatórios nacionais;
  3. Implementando as recomendações aceites por Portugal dos Exames Periódicos Universais;

  4. Continuando a fazer pleno uso da Comissão Nacional de Direitos Humanos, um órgão interministerial criado em 2010, responsável pela coordenação intergovernamental, com o objectivo de promover uma abordagem integrada das políticas de direitos humanos;
  5. Promovendo a adopção de legislação, programas e políticas com impacto nos direitos humanos;

  6. Reforçando ainda mais a cooperação com a sociedade civil;
  7. Aprofundando a protecção e promoção dos direitos das mulheres e assegurando que uma perspectiva de género é generalizada a todas as políticas e programas adoptados a nível nacional;
  8. Melhorando a protecção e promoção dos direitos das crianças e assegurando que uma sólida perspectiva de direitos das crianças seja incluída em todas as políticas e programas adoptados a nível nacional;
  9. Continuando a implementar as suas obrigações internacionais, a sua legislação nacional, bem como melhores práticas e linhas de orientação acordadas internacionalmente no combate à discriminação racial, à xenofobia e à intolerância a elas associada;
  10. Implementando plenamente os instrumentos de política de direitos humanos, incluindo, inter alia, o Plano Nacional contra a Violênica Doméstica/de Género, o Plano de Igualdade, o Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, o Programa de Acção para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, o Plano de Acção Nacional sobre a Implementação da resolução do Conselho de Segurança 1325 (2009-2014) e a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas;

  11.  

    Desenvolvend indicadores nacionais de direitos humanos para monitorar de forma eficaz e avaliar a implementação das suas obrigações;

     

  12. Ter presente que a um papel reforçado a nível internacional está associada maior responsabilidade interna na promoção e proteção dos direitos humanos para todos.