Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Intervenção de S. Exa. a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, no evento paralelo “Prevenção e erradicação da violência contras as mulheres e suas crianças”

Nova Iorque, 9 de Março de 2015

59ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher

Ms. Małgorzata Fuszara, Government Plenipotentiary for Equal Treatment of Poland and co-sponsor of our side event;

Ms. Susana Camarero, Vice Ministra da Saúde, Serviços Sociais e Igualdade of Spain;

Ms. Giovanna Martelli, Gender Equality Adviser to the Prime Minister Department for Equal Opportunities Presidency of the Council of Ministers of Italy;

Ms. Saastamoinen Salla, Director for Equality from the European Commission;

Mr. Miguel Caldeira, Gabinete da Special Representative of the Secretary-General on Violence against Children;

Minhas senhoras e meus senhores,

Portugal tomou a iniciativa de realizar este side event por considerar essencial promover uma discussão sobre um tema central da nossa agenda: a violência exercida contra as mulheres, culturalmente enraizada numa desigualdade crónica que se manifesta de diversas formas, mas que tem na violência a sua expressão mais insuportável.

O tema escolhido é, em nosso entender, absolutamente relevante e urgente pois sabemos que, apesar dos esforços que têm sido feitos ao longo dos anos, esta violência continua a flagelar as meninas e as mulheres e manifesta uma resistência persistente à intervenção de Governos, de organismos públicos e de organizações da sociedade civil.

Dos casamentos forçados à mutilação genital feminina, do assédio sexual à violência doméstica, do stalking à violência exercida hoje em grande escala através das comunicações electrónicas, todas as formas de violência são intoleráveis sobre todas as pessoas, crianças, pessoas idosas e também sobre os homens, e ela existe. Mas sabemos bem que a esmagadora maioria das vítimas de violência doméstica são as mulheres. Em Portugal elas são 81% das vítimas nas queixas apresentadas às forças de segurança. E em 39% dos casos havia crianças envolvidas.

Portugal tem uma legislação avançada que coloca o país numa posição favorável face ao contexto europeu e mundial a nível normativo. A violência doméstica é crime público desde 2000 e no tipo legal de crime está hoje incluída a violência no namoro.

A nível internacional, Portugal ratificou, em 1980, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e, em 2002, ratificou o Protocolo Opcional à referida Convenção.

Em 2013, Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), colocando-se, assim, na linha da frente dos países que afirmaram o seu compromisso com esta Convenção, aceitando aprofundar a sua ordem jurídica e os meios afetos a uma melhor prevenção e a um mais eficaz combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica.

Este tema foi assumido como prioridade pelo atual Governo, que o incluiu no seu programa.

Desde Janeiro de 2014 está em aplicação o V Plano Nacional a que chamámos de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, que terá vigência de quatro anos (2014-2017). Na própria designação enfatiza-se a prevenção e alarga-se o âmbito do Plano a outras formas de violência de género, para além da violência doméstica.

A coordenação e monitorização do Plano Nacional cabem à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, que conta para este efeito com um grupo de trabalho constituído por representantes de sete ministérios. Pela primeira vez o grupo integra também representantes do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de organizações não-governamentais com experiência em intervenção contra a violência, ampliando assim as condições de eficácia da sua execução.

Este V Plano Nacional assume novos objetivos e prioridades, aprofundando as áreas da prevenção, da formação, da educação, da investigação e da proteção das vítimas.

Um dos domínios em que o país mais tem investido é na formação de profissionais: técnicos de apoio à vítima, forças de segurança e magistraturas. Estas iniciativas já têm impacto positivo visível em alguns indicadores relevantes: no número de decisões de aplicação de medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (teleassistência), no número de decisões de aplicação de medidas de vigilância electrónica de agressores e no número de reclusos a cumprir pena pelo crime de violência doméstica.

Atualmente investimos especialmente na formação de profissionais de saúde e de professores, assumindo que o aprofundamento da temática da violência doméstica de forma precoce na escola é onde o país deve fazer maiores esforços no futuro próximo.

Várias medidas novas sugiram do conhecimento direto das situações e foram implementadas para melhor prevenir e combater esta violência e melhor proteger e reintegrar as suas vítimas.

Através de uma percentagem das receitas dos jogos sociais (ex. euromilhões, lotaria) aplicadas à prevenção e combate à violência doméstica foi possível reforçar e inovar na proteção e acolhimento das vítimas, num tempo de crise em que os recursos orçamentais são escassos:

- aumentou-se a capacidade de acolhimento de vítimas de violência doméstica em situação de emergência;

- criou-se um sistema de transporte seguro, em que as estruturas de atendimento e acolhimento de vitimas acedem a um transporte apoiado de uma vítima, de qualquer ponto, para qualquer ponto do País, sendo este serviço acionado através de número de telefone especifico;

- atribui-se às entidades gestoras de casas de abrigo um fundo financeiro destinado a apoiar o processo de autonomização das vítimas de violência doméstica no momento da saída das casas, o que permite que as vítimas possam fazer face às primeiras despesas inerentes à sua autonomização;

- multiplicaram-se as estruturas de atendimento de vítimas de violência doméstica, que estão hoje disseminadas por todo o país.

Por outro lado, através de parcerias estabelecidas com outras entidades, foi possível reforçar o apoio às vítimas de violência doméstica, designadamente:

- facilitando o acesso à habitação a baixo custo para quem pretende autonomizar-se do seu agressor;

- criando um atendimento prioritário e reservado nos Centros de Emprego, dando-lhes prioridade no acesso a formação e a postos de trabalho para facilitar o seu processo de autonomia e reintegração no mercado de trabalho.

Por último, gostaria de salientar um novo projeto que começou na passada semana, ao qual chamámos a Escola vai à Casa Abrigo, que consiste na afetação de docentes que passaram a dar apoio a mulheres que se encontram acolhidas em casas de abrigo, por forma a reforçar as suas competências básicas a nível da matemática, do português e da informática, por forma a capacitá-las e a dotá-las de ferramentas que facilitem o regresso à vida comunitária e ao mercado de trabalho.

E, ainda este ano, serão produzidos novos materiais pedagógicos sobre violência na família que servirão de base a ações de formação nas escolas.

Tudo tem de ser feito e tudo se fará para melhor prevenir e atuar perante este flagelo. Por termos consciência de que, apesar de todo o trabalho feito, a violência contra as mulheres continua a justificar todos os esforços para melhorar a eficácia deste combate, Portugal tem interna e externamente assumido uma posição muito firme nesta luta.

Aprovámos em Conselho de Ministros um documento estratégico sobre a Agenda pós 2015, que propõe que nessa agenda, que dará continuidade aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, fosse consagrado um objetivo específico e autónomo sobre a prevenção e a eliminação da violência doméstica e de género.

Portugal tem vindo a lutar por esta prioridade em todos os fora internacionais onde participa, tendo expressado a sua posição de forma inequívoca aos Estados membros da EU, no Conselho EPSCO de 11 de dezembro, onde se fez o balanço dos 20 anos de implementação da Plataforma de Ação de Pequim e se definiu o caminho a seguir após 2015. Considerámos que o combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas deveria ser defendido pela União Europeia como um objetivo autónomo da agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento no pós-2015, a par dos objetivos da igualdade de género e do empoderamento das mulheres e das raparigas.

Infelizmente, nem todos os nossos parceiros da EU atribuem a esta matéria a prioridade que nós lhe atribuímos.

É hoje certo que as Nações Unidas não colocarão esta prioridade na agenda, como objetivo autónomo. A própria União Europeia no seu conjunto não arriscou fazê-lo. Terão as suas razões…

Mas Portugal terá feito a sua parte e terá tentado até ao último dia para que a prevenção e o combate a todas as formas de violência sobre mulheres e raparigas não seja, mais uma vez, o “objetivo ausente”.

Quero agradecer de novo a vossa presença e abrir agora esta iniciativa à vossa participação.

Partilhar:
FacebookTwitterGoogle +E-mail