Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Intervenção de S. Exa. a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, no debate geral da 59ª Comissão sobre o Estatuto da Mulher

Nova Iorque, 10 de março de 2015

59ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher

Mr Chair,

Distinguished delegates,

Portugal participou de forma empenhada na elaboração e na adoção da Plataforma de Ação de Pequim. Temos também contribuído para o processo de avaliação da execução da Plataforma, no contexto da União Europeia, tendo em vista a revisão anual da sua implementação.

Nas duas últimas décadas, o crescente reconhecimento institucional da importância da igualdade de género na construção do desenvolvimento sustentável e da paz, conduziu a uma melhoria dos sistemas jurídicos no que se refere à igualdade entre mulheres e homens.

Em Portugal, a Constituição da República consagra o princípio da igualdade independentemente do sexo, e estabelece como uma tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre mulheres e homens.

A situação de facto das mulheres revela também, nos últimos 20 anos, progressos notáveis, a nível global e também no nosso país.

Desde a década de 90 do século XX que Portugal tem vindo a estabelecer políticas para a igualdade através de Planos Nacionais para a Igualdade, Contra a Violência Doméstica e o Tráfico de Seres Humanos, e Programas para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, bem como para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325.

A área a que nós atribuímos intensa prioridade, com resultados evidentes, é a da violência doméstica e de género, através de uma política destinada a proteger as vítimas, a condenar os agressores, a prevenir o fenómeno, sensibilizar e formar os profissionais que nele intervêm, ampliando as estruturas de suporte necessárias – a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica. Portugal defendeu a inclusão de um objetivo específico e autónomo sobre a violência contra mulheres e raparigas na Agenda Pós 2015, porque esta é, seguramente, a mais abominável expressão de desigualdade. Sabemos bem que não é esta posição que leva vencimento no processo de negociações e, por isso, lamentamos que esta volte a ser uma oportunidade perdida para colocar a violência contra as mulheres nas prioridades da agenda internacional.

Tem havido, igualmente, uma especial preocupação com a prevenção e o combate à mutilação genital feminina, fenómeno que Portugal enfrenta em consequência da existência de comunidades de imigrantes de países onde aquela prática é corrente.

Em 2013 Portugal ratificou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, tendo sido o primeiro Estado Membro da União Europeia a fazê-lo.

São de referir igualmente os avanços alcançados no que respeita à educação, onde existe completa paridade entre rapazes e raparigas (e as raparigas são a maioria da população universitária) e na saúde, área onde temos das mais baixas taxas de mortalidade materna e infantil do mundo. Também na participação política das mulheres, com uma lei de 2006, que estabeleceu uma representação mínima de 33% de mulheres e homens nas listas de candidatos às eleições para o Parlamento nacional, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais, se registaram progressos notórios. Apesar dos progressos alcançados nas duas últimas décadas, subsistem desafios.

A partilha desigual das responsabilidades familiares entre mulheres e homens continua a condicionar a participação das mulheres na vida política e cívica. Têm sido desenvolvidas diversas iniciativas com o objetivo de responder a este desafio, entre as quais uma licença parental fortemente motivadora de um maior envolvimento dos pais, a sensibilização das empresas para a prática de medidas facilitadoras da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.

As diferenciações salariais continuam a penalizar as mulheres, apesar de em Portugal a diferença salarial média ser inferior à média da União Europeia. Têm sido feitos esforços para conhecer a real dimensão destas diferenças e foi recentemente criada uma ferramenta que permitirá às empresas identificarem as causas das disparidades salariais entre homens e mulheres, possibilitando a definição de estratégias no sentido de corrigir as desigualdades identificadas.

O acesso das mulheres a lugares de topo de decisão económica constitui igualmente uma das áreas em que os resultados alcançados por Portugal são ainda manifestamente insuficientes. Para combater o desequilíbrio existente, têm vindo a ser tomadas medidas para incentivar as empresas a assumirem medidas de autorregulação que permitam promover uma representação equilibrada de ambos os sexos nos seus órgãos de direção. Foi aprovada em Conselho de Ministros, a semana passada, uma RCM que nos conduzirá, nos próximos meses, a intensas negociações com as empresas cotadas no sentido de alcançar em 30% de mulheres até 2018.

A violência contra as mulheres e raparigas e a desigualdade no mercado de trabalho continuarão a ser as nossas prioridades para os próximos anos.

Obrigada pela vossa atenção!

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