Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleição do Dr. José Manuel Santos Pais para o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas

Lisboa, 23 de junho de 2016

O Ministério dos Negócios Estrangeiros congratula-se com a eleição, que hoje teve lugar, do Procurador-Geral Adjunto, Dr. José Manuel Santos Pais, para o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Esta eleição traduz um reconhecimento da longa carreira deste magistrado português na área dos direitos humanos e do papel que Portugal tem vindo a desempenhar neste âmbito, nomeadamente no quadro da Organização das Nações Unidas e enquanto membro do Conselho de Direitos Humanos.

O Comité dos Direitos Humanos foi instituído pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), um tratado fundamental para a proteção e promoção dos direitos humanos, de que Portugal é parte desde 15 de setembro de 1978.

Sendo composto por nacionais dos Estados Partes do PIDCP que sejam personalidades de “alta moralidade e possuidoras de reconhecida competência no domínio dos direitos humanos”, o Comité tem por principal objetivo monitorizar a implementação do referido Pacto. Neste contexto, recebe e aprecia os relatórios apresentados pelos Estados-Parte sobre a sua implementação, dirigindo-lhes observações e recomendações.  O Comité também tem competência no âmbito dos dois Protocolos Opcionais ao Pacto, nomeadamente o segundo sobre a abolição da pena de morte.

Nesta ocasião, o Ministério dos Negócios Estrangeiros felicita o Dr. José Manuel Santos Pais, o primeiro cidadão português a ser eleito para este importante e prestigiado Comité dos Direitos Humanos.

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